O pacto antenupcial é instrumento de ampla autonomia privada, mas nem todas as cláusulas que os casais desejam incluir são juridicamente válidas. Nos últimos anos, o aumento dos pactos personalizados trouxe à tona uma série de discussões sobre limites legais, abusos, cláusulas nulas e possibilidade de revisão judicial.

Um dos debates mais comuns envolve cláusulas que tratam de deveres pessoais, como obrigações de fidelidade, divisão de tarefas domésticas, número de filhos ou regras de comportamento. Embora alguns casais queiram estabelecer padrões de convivência, tais previsões são consideradas inválidas, pois afrontam a dignidade humana e direitos indisponíveis.

Outro ponto polêmico diz respeito à renúncia antecipada de direitos alimentares. A jurisprudência majoritária entende que renunciar previamente ao direito a alimentos futuros é inválido, pois esse direito é irrenunciável. Contudo, há discussão sobre a possibilidade de limitar alimentos compensatórios em divórcios, desde que de forma razoável e equilibrada.

Questões envolvendo patrimônio também podem gerar nulidade. Cláusulas que estabelecem desequilíbrio extremo entre as partes ou que deixem um dos cônjuges em vulnerabilidade podem ser consideradas abusivas e anuladas parcialmente. Nesses casos, o Judiciário busca preservar a autonomia privada, mas sempre observando os princípios da equidade e da função social da família.

Os pactos também podem ser anulados por vícios de consentimento, como coação, erro ou estado psicológico comprometido no momento da assinatura. Em casamentos realizados às pressas, pressões familiares ou situações de dependência emocional evidente, a validade do pacto pode ser questionada.

A revisão do pacto antenupcial é possível, mas depende de circunstâncias excepcionais. Em geral, o pacto só pode ser alterado antes do casamento. Após a celebração, somente mediante autorização judicial e demonstração de que a alteração preserva o interesse de ambos e não prejudica terceiros.

A jurisprudência recente tem reforçado que o pacto antenupcial deve ser interpretado como instrumento de planejamento patrimonial, e não como contrato de submissão ou controle. Cláusulas que cerceiam liberdade profissional, restringem decisões pessoais ou impõem punições desproporcionais são frequentemente invalidadas.

Outro cuidado importante é a compreensão das cláusulas pelo casal. Pactos que contém termos técnicos sem explicação adequada podem ser questionados futuramente sob alegação de que uma das partes não compreendia o alcance das disposições. Por isso, a assessoria jurídica é indispensável.

Por fim, cláusulas abusivas ou ilegais não anulam necessariamente o pacto por inteiro. O Judiciário normalmente realiza uma anulação parcial, mantendo a estrutura principal e retirando apenas o conteúdo inválido. Isso preserva a intenção das partes e garante segurança jurídica.

Assim, compreender os limites legais e a jurisprudência atual é fundamental para elaborar pactos antenupciais válidos, eficazes e que realmente tragam segurança ao casal, evitando litígios futuros e garantindo equilíbrio patrimonial.