A escolha do regime de bens no casamento e na união estável tornou-se um dos aspectos mais sensíveis do planejamento patrimonial. Em um cenário em que famílias são compostas por recasamentos, filhos de relações anteriores e casais com atividade empresarial conjunta, o regime escolhido influencia diretamente a proteção do patrimônio individual e coletivo. Essa decisão também afeta a forma como o patrimônio será partilhado em caso de dissolução, separação ou falecimento, o que torna sua definição indispensável para evitar litígios futuros.
O regime de bens define não apenas o que cada cônjuge ou companheiro possui individualmente, mas também quem terá direito à meação e qual será a extensão desse direito. Situações envolvendo bens adquiridos de forma híbrida — como investimentos feitos antes da união, mas incrementados durante a convivência — têm sido objeto de intensa discussão judicial. A jurisprudência tem analisado caso a caso para determinar se houve esforço comum e se o bem deve integrar o acervo partilhável, especialmente em uniões estáveis sem contrato formal.
No contexto sucessório, o regime de bens influencia diretamente a concorrência do cônjuge ou companheiro sobrevivente com os demais herdeiros. Em regimes como separação convencional, por exemplo, há apenas direitos hereditários, enquanto a comunhão parcial ou total pode gerar direitos de meação e herança cumulados. Essa diferença impacta não apenas a divisão do patrimônio, mas também a estrutura de empresas familiares, imóveis de alto valor e patrimônios complexos que dependem de regras claras para sua continuidade.
A disputa sobre quotas sociais e participações empresariais tem ganhado destaque nas cortes brasileiras. Isso porque muitos casais não compreendem que, dependendo do regime escolhido, a valorização da empresa durante o casamento ou união estável pode ser considerada fruto do trabalho comum ou do esforço de um dos cônjuges. Essa valorização pode, portanto, gerar direito de meação, mesmo que o outro não participe da administração. A ausência de um pacto ou contrato de convivência deixa lacunas interpretativas que podem comprometer a estabilidade societária.
Outro tema atual é a insegurança jurídica causada pelas uniões estáveis sem formalização. Quando não há contrato escrito, aplica-se por presunção o regime da comunhão parcial, ainda que o casal tenha atuado com práticas financeiras totalmente separadas. Isso significa que bens adquiridos isoladamente podem ser submetidos à partilha, gerando conflitos entre o sobrevivente e herdeiros, especialmente em situações em que patrimônio relevante foi construído durante a convivência.
Por fim, a escolha do regime de bens tornou-se fundamental no planejamento sucessório preventivo. Ela deve consideração ao patrimônio atual, ao projeto familiar, às particularidades do casal e ao impacto que a decisão terá nas gerações futuras. Em muitas famílias empresárias, por exemplo, o regime é utilizado como ferramenta de proteção da empresa, evitando que litígios conjugais afetem o funcionamento da sociedade. Assim, compreender os impactos patrimoniais e sucessórios dessa escolha é essencial para garantir segurança jurídica e evitar conflitos que podem comprometer tanto o patrimônio quanto os vínculos familiares.
