Herança digital: o que acontece com seus bens, contas e memórias virtuais depois da sua morte?

Durante muito tempo, quando falávamos em herança, pensávamos em imóveis, veículos, dinheiro, aplicações financeiras, empresas e outros bens materiais.

Mas a forma como construímos patrimônio mudou. Hoje, uma parcela significativa dos nossos bens, direitos e até das nossas fontes de renda está armazenada ou é administrada no ambiente digital.

Uma pessoa pode falecer deixando investimentos em corretoras digitais, carteiras de criptomoedas, canais monetizados, lojas virtuais, direitos autorais sobre conteúdos publicados na internet e arquivos armazenados em plataformas de nuvem.

E surge uma questão que o Direito das Sucessões precisa enfrentar: quem terá direito a esse patrimônio e como será possível acessá-lo e transmiti-lo aos herdeiros?

Essa é a discussão sobre herança digital, um tema que ganha cada vez mais relevância no planejamento sucessório.

O que é herança digital?

Herança digital é a expressão utilizada para identificar o conjunto de bens, direitos e conteúdos vinculados à pessoa falecida que existem ou são mantidos em ambiente digital.

Esse patrimônio pode apresentar natureza econômica, existencial ou híbrida, exigindo uma análise individualizada sobre sua possibilidade de transmissão.

Podemos citar como exemplos:

1. Ativos digitais com valor econômico

• Criptomoedas e outros criptoativos.
• Saldo em carteiras digitais.
• Investimentos mantidos em plataformas virtuais.
• Créditos em aplicativos e programas de recompensa, conforme suas regras.
• Receitas provenientes de canais e perfis monetizados.
• Direitos autorais sobre livros, músicas, fotografias e conteúdos digitais.
• Domínios, lojas virtuais e ativos relacionados a negócios digitais.

2. Conteúdos digitais de natureza pessoal

• Fotografias e vídeos armazenados em nuvem.
• Mensagens e conversas particulares.
• E-mails.
• Arquivos pessoais.
• Documentos e registros privados.
• Perfis pessoais em redes sociais.

3. Ativos de natureza híbrida

Existem situações em que um mesmo ambiente digital reúne interesses econômicos e pessoais.

Um perfil em rede social, por exemplo, pode conter fotografias familiares, conversas privadas, conteúdos profissionais, contratos publicitários e receitas provenientes de monetização.

Nesses casos, não é adequado tratar todo o conteúdo como um único bem, transmitindo automaticamente aos herdeiros o direito de acesso irrestrito à conta.

É necessário distinguir os direitos patrimoniais dos direitos relacionados à personalidade, à privacidade e à intimidade.

Tudo o que está na internet pode ser herdado?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes da discussão sobre herança digital.

O fato de determinado conteúdo estar armazenado em um dispositivo ou plataforma pertencente à pessoa falecida não significa que ele será automaticamente transmitido aos herdeiros.

É necessário distinguir três situações:

Bens e direitos com valor econômico: podem integrar o patrimônio sucessório, desde que sejam juridicamente transmissíveis e observadas suas características e eventuais restrições legais ou contratuais.

Conteúdos de natureza existencial: envolvem intimidade, privacidade, imagem, dados pessoais e comunicações particulares. Não se confundem automaticamente com bens integrantes da herança.

Contas e serviços digitais: precisam ser analisados conforme sua finalidade, titularidade, termos de uso e direitos envolvidos. O direito de herdar determinado conteúdo ou ativo não significa necessariamente o direito de assumir a titularidade de uma conta ou utilizar livremente suas credenciais.

Imagine que uma pessoa faleça deixando uma conta em uma rede social com milhões de seguidores e receitas provenientes de publicidade.

Os direitos econômicos relacionados à atividade podem exigir análise sucessória. Entretanto, isso não significa que os herdeiros tenham autorização irrestrita para acessar todas as mensagens privadas, conversas e informações pessoais armazenadas naquela conta.

A sucessão patrimonial não elimina a proteção da intimidade.

O que diz a legislação brasileira sobre herança digital?

Atualmente, o Brasil ainda não possui uma legislação específica e abrangente que discipline todas as questões relacionadas à herança digital.

Entretanto, existem normas que permitem a proteção e a transmissão dos direitos patrimoniais.

O artigo 1.784 do Código Civil estabelece o princípio da saisine, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança é transmitida desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.

O artigo 1.791 determina que a herança constitui uma universalidade, ainda que vários sejam os herdeiros.

Essas disposições são importantes para a compreensão da transmissão dos bens digitais de natureza patrimonial, desde que sejam transmissíveis.

O desafio está justamente em identificar quais ativos digitais integram o patrimônio sucessório e como acessá-los quando o titular falece sem deixar informações de acesso ou orientações sobre sua destinação.

Além disso, a proteção dos direitos da personalidade e da privacidade precisa ser considerada, inclusive quando existem informações de terceiros armazenadas nos dispositivos e contas do falecido.

O que o STJ já decidiu sobre herança digital?

A discussão deixou de ser apenas acadêmica e já chegou ao Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento do REsp 2.124.424/SP, a Terceira Turma do STJ enfrentou a questão do acesso a bens digitais armazenados em dispositivos eletrônicos de pessoas falecidas, quando os herdeiros não possuíam as respectivas senhas.

Em decisão divulgada em outubro de 2025, o Tribunal apontou a possibilidade de instauração de um incidente processual próprio, vinculado ao inventário, para identificação, classificação e avaliação dos bens digitais.

A solução considera a participação de um profissional especializado, denominado inventariante digital, responsável por auxiliar na identificação dos ativos transmissíveis, preservando os conteúdos que possam violar direitos da personalidade.

O entendimento é especialmente relevante porque reconhece que a impossibilidade de acesso aos dispositivos não deve impedir, por si só, a identificação do patrimônio digital.

Ao mesmo tempo, estabelece uma preocupação essencial: a busca pelos bens não pode representar uma autorização para devassar a intimidade do falecido ou de terceiros.

Trata-se de um importante precedente para a advocacia sucessória, embora não represente a criação de um procedimento legal geral e expressamente regulamentado para todos os inventários.

Como fazer o planejamento da herança digital? Um passo a passo

A melhor maneira de evitar conflitos e dificuldades no momento da sucessão é organizar os ativos digitais ainda em vida.

O planejamento sucessório precisa acompanhar a realidade patrimonial de cada pessoa, e isso inclui identificar o que existe no ambiente virtual e estabelecer orientações sobre sua destinação.

Veja algumas providências práticas.

1. Faça um inventário dos seus ativos digitais

O primeiro passo é identificar tudo aquilo que possui relevância econômica ou pessoal no ambiente digital.

Organize uma relação contendo:

• Bancos e corretoras digitais.
• Carteiras de criptomoedas.
• Aplicações financeiras.
• Plataformas de pagamento.
• Contas empresariais.
• Redes sociais monetizadas.
• Canais de produção de conteúdo.
• Direitos autorais e propriedade intelectual.
• Domínios e lojas virtuais.
• Arquivos armazenados em nuvem.
• Assinaturas e créditos digitais relevantes.

É importante identificar não apenas os ativos, mas também sua titularidade, eventual valor econômico, obrigações vinculadas e as condições de transferência.

Uma carteira de criptomoedas, por exemplo, exige atenção especial às chaves privadas e aos mecanismos de recuperação. Sem essas informações, pode ser extremamente difícil ou até impossível localizar e movimentar os ativos.

2. Separe o patrimônio econômico dos conteúdos pessoais

Essa etapa é fundamental.

Não é recomendável reunir todos os arquivos, contas e conteúdos em uma única relação, sem distinguir sua natureza.

O ideal é separar:

• Bens e direitos com valor econômico.
• Conteúdos pessoais e afetivos.
• Informações privadas e comunicações.
• Contas que possuem finalidade comercial.
• Serviços digitais sujeitos a regras próprias de utilização.

Essa classificação ajuda a definir o que poderá ser transmitido aos herdeiros, o que deverá ser preservado e quais informações exigem proteção especial.

3. Defina o destino de cada ativo digital

Uma vez identificado o patrimônio, é necessário pensar no que deverá acontecer com cada ativo após o falecimento.

Algumas perguntas precisam ser respondidas:

• Quem deverá receber os criptoativos?
• Os direitos autorais serão transmitidos a quais herdeiros?
• Os canais monetizados deverão continuar em funcionamento?
• Quem ficará responsável pela administração de uma loja virtual?
• Os perfis pessoais deverão ser excluídos, preservados ou transformados em memoriais, conforme as possibilidades da plataforma?
• Os arquivos pessoais poderão ser disponibilizados a alguém de confiança?
• Existem conteúdos que devem permanecer privados?

Essas decisões precisam respeitar a legítima dos herdeiros necessários, quando aplicável, os direitos de terceiros e as regras próprias de cada ativo.

4. Escolha os instrumentos jurídicos adequados

O planejamento pode envolver diferentes instrumentos, conforme a natureza dos bens e a vontade do titular.

Testamento: é um instrumento importante para organizar a destinação dos bens e direitos transmissíveis, respeitando os limites legais da liberdade de testar. Pode conter disposições patrimoniais relacionadas aos ativos digitais e orientações compatíveis com a legislação.

Diretrizes sobre o patrimônio digital: podem ser elaboradas para registrar preferências sobre a administração, preservação, exclusão ou destinação de determinados conteúdos e contas, observadas as regras aplicáveis.

Procurações e mecanismos de representação: podem ser úteis durante a vida, mas não substituem as disposições sucessórias, pois o mandato, em regra, se extingue com a morte do mandante.

Organização societária e contratual: para empresários e produtores de conteúdo, pode ser necessário avaliar contratos, direitos autorais, regras de continuidade empresarial e mecanismos de administração dos negócios.

É importante compreender que uma simples declaração particular não garante, por si só, a transferência de uma conta digital ou o acesso irrestrito a informações privadas.

O instrumento precisa ser adequado à natureza do direito que se pretende proteger.

5. Verifique as ferramentas disponibilizadas pelas plataformas

Muitas plataformas oferecem recursos para que o usuário determine o que acontecerá com sua conta em caso de falecimento.

Algumas permitem indicar contatos de confiança, definir a transformação do perfil em memorial ou estabelecer procedimentos para solicitação de encerramento da conta.

Também existem serviços que oferecem mecanismos de organização e destinação de dados digitais.

É recomendável verificar periodicamente essas funcionalidades, pois as políticas podem mudar.

Essas ferramentas não substituem o planejamento sucessório, mas podem complementá-lo.

6. Organize as informações de acesso com segurança

Um dos maiores problemas enfrentados pelos herdeiros é descobrir quais contas existem e como localizar os ativos.

Por isso, é importante manter um inventário atualizado das plataformas utilizadas, com orientações para localização dos documentos e dos mecanismos de recuperação.

Gerenciadores de senhas, cofres digitais e recursos de acesso emergencial podem auxiliar nessa organização.

Entretanto, não é recomendável deixar senhas bancárias, chaves privadas ou credenciais expostas em documentos de livre acesso.

A segurança das informações precisa ser considerada em todas as etapas.

7. Revise o planejamento periodicamente

A vida digital muda rapidamente.

Novas contas são criadas, investimentos são realizados, negócios são encerrados e ativos digitais podem adquirir valor econômico significativo.

Por isso, o planejamento deve ser revisado sempre que houver mudanças relevantes no patrimônio ou na vontade do titular.

Um documento elaborado há cinco anos pode não refletir a realidade digital atual de uma pessoa.

E quando a pessoa falece sem deixar planejamento digital?

Essa é uma situação cada vez mais comum.

A família inicia o inventário, identifica os bens tradicionais, mas descobre que existem ativos digitais cuja localização, titularidade ou valor são desconhecidos.

Em alguns casos, os herdeiros sequer sabem quais plataformas eram utilizadas pelo falecido.

Nessas circunstâncias, algumas providências podem ser necessárias.

Passo 1. Identificar os dispositivos e documentos disponíveis

Celulares, computadores, tablets, documentos físicos, contratos, comprovantes bancários e registros financeiros podem ajudar a localizar os ativos digitais.

A identificação deve ser realizada com cautela, respeitando a privacidade do falecido e de terceiros.

Passo 2. Mapear os ativos com possível valor econômico

É importante identificar contas financeiras, criptoativos, receitas digitais, direitos autorais, participações empresariais e outros bens que possam integrar a herança.

Passo 3. Comunicar o falecimento às instituições e plataformas

Bancos, corretoras, provedores de serviços e plataformas digitais devem ser comunicados pelos canais oficiais, com apresentação da documentação pertinente.

Cada instituição poderá exigir documentos e procedimentos próprios.

Passo 4. Avaliar a necessidade de providência judicial específica

Quando os ativos estão protegidos por senhas e não há informações suficientes para localizá-los, a questão pode ser levada ao juízo do inventário.

Como demonstrado no REsp 2.124.424/SP, o STJ apontou a possibilidade de um incidente próprio para identificação, classificação e avaliação dos bens digitais, com auxílio especializado.

Passo 5. Identificar, avaliar e incluir os bens transmissíveis no inventário

Uma vez identificados os ativos de natureza patrimonial, será necessário avaliar sua titularidade, valor econômico, transmissibilidade e eventual necessidade de inclusão no inventário ou de sobrepartilha.

O procedimento deve preservar os conteúdos protegidos por direitos da personalidade.

Herança digital e a reforma do Código Civil: o que pode mudar?

A necessidade de regulamentação da herança digital já está presente nas discussões legislativas brasileiras.

O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, contempla disposições sobre patrimônio digital e sua repercussão no Direito das Sucessões.

A proposta busca reconhecer os bens digitais de valor economicamente apreciável como integrantes da herança, além de estabelecer parâmetros para a proteção dos direitos da personalidade.

Outro movimento legislativo importante é o Projeto de Lei nº 3.053/2026, que trata especificamente da herança digital e propõe mecanismos para que os usuários possam definir o destino de seus ativos digitais após a morte.

A proposta aborda, entre outros aspectos, a possibilidade de escolha de legatários e a disponibilização de ferramentas pelas plataformas para manifestação de vontade dos usuários.

Na data de elaboração deste artigo, ambos os projetos ainda estavam em tramitação. Portanto, suas disposições não devem ser confundidas com regras já incorporadas ao Código Civil.

O avanço dessas propostas demonstra, contudo, que a sucessão patrimonial precisa acompanhar a transformação da sociedade.

Herança digital não é apenas uma questão patrimonial. É também uma questão de autonomia e memória.

Quando pensamos em herança, normalmente imaginamos aquilo que deixaremos materialmente para nossos familiares.

Mas também deixamos uma história construída no ambiente digital.

Fotografias, textos, vídeos, registros profissionais, conteúdos produzidos ao longo de uma vida e até mesmo negócios inteiramente desenvolvidos pela internet.

Alguns desses elementos possuem valor econômico. Outros possuem valor afetivo. Muitos reúnem as duas dimensões.

O desafio do Direito das Sucessões é encontrar o equilíbrio entre o direito dos herdeiros à transmissão do patrimônio, a vontade manifestada pelo titular e a preservação de sua intimidade e dignidade.

É por isso que o planejamento sucessório precisa ir além dos bens tradicionalmente conhecidos.

Não basta pensar em quem receberá os imóveis, as aplicações financeiras e as participações societárias. Também é necessário considerar os ativos digitais, os conteúdos produzidos e as relações jurídicas que construímos no ambiente virtual.

Organizar essa realidade é uma forma de cuidado com o próprio patrimônio e com as pessoas que farão parte da nossa história.