No artigo anterior, explicamos o que é a autocuratela, como ela se diferencia do testamento vital e por que esse instrumento vem ganhando espaço no planejamento jurídico da vida.

Agora, vamos a uma pergunta mais prática:

Se você perdesse, no futuro, a capacidade de tomar determinadas decisões, quem você gostaria que cuidasse dos seus interesses?

A resposta pode parecer óbvia para algumas pessoas. Para outras, especialmente em famílias maiores, recompostas ou com conflitos, essa escolha pode ser bastante complexa.

É justamente para situações como essa que a autocuratela pode ser utilizada.

O que a autocuratela permite fazer?

A autocuratela permite que uma pessoa, enquanto plenamente capaz, manifeste antecipadamente sua vontade sobre uma eventual futura curatela.

Entre outras possibilidades, pode indicar a pessoa que gostaria que fosse considerada para exercer a função de curador e estabelecer determinadas diretrizes relacionadas à proteção de seus interesses.

É uma forma de dizer:

“Enquanto posso decidir por mim, quero deixar registrado quem considero a pessoa mais adequada para me representar e proteger meus interesses caso, no futuro, eu não possa mais fazê-lo.”

Mas existe uma ressalva fundamental:

A autocuratela não significa nomeação automática de um curador.

A eventual curatela continuará dependendo de apreciação judicial, caso exista situação que a justifique.

A manifestação antecipada de vontade será um elemento relevante para que o Judiciário conheça aquilo que a própria pessoa havia escolhido quando ainda tinha plena capacidade.

Quem pode ser indicado como curador?

Não existe uma regra segundo a qual somente filhos ou cônjuges possam ser indicados.

A pessoa pode manifestar sua preferência por alguém de sua confiança, como:

• filho ou filha;
• cônjuge;
• companheiro ou companheira;
• irmão ou irmã;
• outro familiar;
• ou até mesmo outra pessoa que considere adequada.

O mais importante é que a escolha corresponda à realidade daquela pessoa e àquilo que ela entende ser melhor para sua proteção.

Exemplo

Imagine uma mulher de 68 anos que possui dois filhos.

Um deles mora em outra cidade e mantém pouco contato com a mãe.

A outra filha acompanha sua rotina, conhece suas necessidades e é a pessoa em quem ela confia para cuidar de suas questões pessoais e patrimoniais.

Essa mulher pode manifestar sua preferência pela filha.

Se futuramente houver necessidade de curatela, essa manifestação poderá ser considerada pelo Judiciário.

Posso indicar mais de uma pessoa na autocuratela?

Essa é uma possibilidade que merece ser analisada individualmente.

A pessoa pode estabelecer preferências e diretrizes para uma eventual futura curatela, inclusive indicando alternativas para situações em que a primeira pessoa escolhida não possa ou não seja adequada para exercer a função.

Por exemplo:

1º — minha filha Ana;
2º — meu irmão Carlos, caso Ana esteja impossibilitada.

Isso pode evitar que, no futuro, a família precise começar do zero para descobrir quem a própria pessoa gostaria que assumisse essa responsabilidade.

Posso deixar registrado quem eu não quero como curador?

Essa é uma questão especialmente importante em famílias nas quais existem conflitos.

A autocuratela pode ser utilizada para manifestar preferências e estabelecer diretrizes sobre uma eventual curatela.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha três filhos, mas mantenha uma relação de confiança apenas com dois deles.

Ela pode deixar registrada sua vontade e as razões pelas quais considera determinadas pessoas mais adequadas para a função.

Isso não significa que a pessoa tenha poder absoluto para determinar o resultado de uma futura ação judicial.

A decisão continuará sendo judicial e deverá observar as circunstâncias concretas.

Mas existe uma diferença enorme entre o juiz conhecer a vontade previamente manifestada pela própria pessoa e ter de descobrir essa vontade apenas depois que ela já perdeu a capacidade de expressá-la.

A autocuratela impede uma disputa entre familiares?

Não necessariamente.

Esse é um ponto importante.

A autocuratela não funciona como uma garantia absoluta de que nunca haverá discussão judicial.

Se familiares entenderem que a pessoa indicada não é adequada ou se houver alteração significativa das circunstâncias, a questão poderá ser submetida à apreciação judicial.

Por isso, uma boa autocuratela não deve ser pensada apenas como:

“Quero que fulano seja meu curador.”

Ela pode ser muito mais cuidadosa, registrando preferências, circunstâncias e diretrizes que permitam compreender a vontade da pessoa.

Quanto mais complexa for a situação familiar, maior a importância de um planejamento individualizado.

A autocuratela pode envolver patrimônio?

Sim, e esse é um dos aspectos que tornam o instrumento especialmente relevante para quem possui patrimônio significativo.

Imagine uma pessoa que tenha:

• imóveis;
• investimentos;
• participação em empresas;
• propriedades rurais;
• patrimônio construído ao longo de décadas.

Se ela perder sua capacidade, surgirão questões relacionadas à proteção e à administração de seus interesses patrimoniais, dentro dos limites legais da curatela.

A autocuratela pode integrar esse planejamento, estabelecendo diretrizes para uma eventual futura curatela.

Mas atenção:

autocuratela não substitui planejamento patrimonial ou sucessório.

Se a pessoa possui patrimônio relevante, é importante analisar conjuntamente outros instrumentos jurídicos que possam ser adequados à sua realidade.

E se eu for empresário?

Aqui está uma situação que costuma ser esquecida.

Imagine um empresário que possui participação relevante em uma sociedade.

Ele sofre uma condição que compromete sua capacidade.

Quem cuidará de seus interesses?

Quem acompanhará sua participação societária?

Quem protegerá seu patrimônio?

Quem estará preparado para lidar com sua estrutura empresarial?

A autocuratela pode ser uma das peças desse planejamento.

Mas ela não deve ser utilizada isoladamente.

Em situações empresariais mais complexas, pode ser necessário analisar também:

• contrato social;
• acordo de sócios;
• regras de governança;
• procurações;
• planejamento patrimonial;
• planejamento sucessório.

A autocuratela protege a pessoa; os demais instrumentos podem organizar diferentes aspectos de seu patrimônio e de sua estrutura empresarial.

Preciso ser idoso ou estar doente para fazer uma autocuratela?

Não.

Esse é um dos maiores equívocos sobre o assunto.

A autocuratela é justamente uma manifestação feita enquanto a pessoa ainda possui capacidade para decidir.

Por isso, não é necessário esperar uma doença ou uma situação de incapacidade.

Uma pessoa jovem, saudável e plenamente capaz também pode pensar:

“Se algum dia eu não puder mais decidir, quem eu gostaria que cuidasse dos meus interesses?”

Planejar não significa esperar que algo aconteça.

Significa estar preparado caso aconteça.

Posso mudar minha autocuratela?

Sim.

Enquanto a pessoa mantiver capacidade para decidir, sua vontade pode ser modificada.

Isso é importante porque as relações familiares e as circunstâncias da vida mudam.

A pessoa indicada hoje pode deixar de ser aquela em quem existe maior confiança daqui a alguns anos.

Por isso, o planejamento deve ser periodicamente revisado.

Um bom planejamento jurídico não é necessariamente aquele que nunca muda, mas aquele que acompanha as mudanças da vida.

Como a autocuratela é formalizada?

Atualmente, a forma mais segura de formalização é por meio de escritura pública de autocuratela perante um Tabelionato de Notas.

A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça passou a disciplinar expressamente essas escrituras e sua indexação.

O Provimento CNJ nº 206/2025 determinou que os juízos consultem a CENSEC nos processos de interdição para verificar a existência de escrituras de autocuratela e de diretivas de curatela.

Em 2026, o Provimento CNJ nº 215 aperfeiçoou essa disciplina, inclusive quanto à indexação e à proteção das informações relacionadas a essas manifestações. Provimento CNJ nº 215/2026

Isso é extremamente importante na prática.

Não basta que a pessoa tenha manifestado sua vontade.

É preciso que, quando essa vontade se tornar necessária, ela possa ser localizada e apresentada ao Judiciário.

A autocuratela fica disponível para qualquer pessoa?

Não.

A proteção da privacidade é uma preocupação importante na regulamentação atual.

A certidão de inteiro teor da escritura de autocuratela possui acesso restrito, podendo ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial, conforme as regras estabelecidas pelo CNJ. Provimento CNJ nº 215/2026

Isso faz sentido porque a autocuratela pode conter informações extremamente pessoais sobre:

• relações familiares;
• patrimônio;
• pessoas de confiança;
• preferências;
• conflitos;
• diretrizes para uma eventual curatela.

Autocuratela é a mesma coisa que procuração?

Não.

Essa é uma confusão muito comum.

A procuração é utilizada para conferir poderes a alguém para a prática de determinados atos, enquanto a autocuratela está relacionada à manifestação antecipada de vontade sobre uma eventual futura curatela.

Os instrumentos podem fazer parte de um mesmo planejamento, mas possuem finalidades diferentes.

Por isso, simplesmente fazer uma procuração não significa que a pessoa tenha realizado uma autocuratela.

Autocuratela evita a ação de interdição?

Não necessariamente.

A existência de uma autocuratela não elimina a necessidade de apreciação judicial quando houver uma situação que justifique a curatela.

A grande vantagem é outra:

o juiz poderá conhecer a vontade que a própria pessoa manifestou quando ainda tinha capacidade para decidir.

Isso pode ser especialmente importante quando existem vários familiares com opiniões diferentes sobre quem deveria exercer a função.

Um exemplo que demonstra a importância da autocuratela

Imagine Roberto, 70 anos, viúvo, empresário e pai de três filhos.

Ele possui patrimônio relevante e mantém excelente relação com apenas dois deles.

Seu filho mais velho mora longe e não participa de sua rotina.

Sua filha acompanha seus negócios e suas questões pessoais.

O filho mais novo possui histórico de conflitos relacionados ao patrimônio familiar.

Roberto decide fazer uma autocuratela.

Ele manifesta sua preferência pela filha e estabelece determinadas diretrizes para uma eventual futura curatela.

Anos depois, Roberto perde a capacidade de administrar seus interesses.

Nesse momento, sua família não precisará simplesmente tentar descobrir:

“O que Roberto teria querido?”

Existe uma manifestação anterior da própria pessoa.

Isso não elimina a análise judicial, mas oferece ao processo uma informação que talvez fosse impossível obter de outra maneira.

Por que pensar nisso antes de precisar?

Porque existe uma contradição interessante:

a autocuratela só pode ser planejada adequadamente enquanto a pessoa ainda tem capacidade para decidir.

Depois que essa capacidade já estiver comprometida, pode ser tarde demais para que ela manifeste sua vontade de maneira válida.

Por isso, o melhor momento para pensar no assunto não é necessariamente quando surge o problema.

É antes dele.

Autocuratela também é planejamento

Quando falamos em planejamento patrimonial e sucessório, normalmente pensamos no patrimônio.

Mas existe algo que vem antes dele:

a pessoa que é titular desse patrimônio.

Quem tomará decisões por ela?

Quem protegerá seus interesses?

Quem administrará aquilo que for necessário?

Quem ela gostaria que estivesse ao seu lado?

A autocuratela insere uma dimensão importante nesse planejamento:

a proteção da autonomia.

E talvez essa seja a principal razão para que o tema deixe de ser visto como algo distante ou exclusivo da terceira idade.

Conclusão

A autocuratela é uma ferramenta de planejamento da própria vida.

Ela permite que uma pessoa, enquanto plenamente capaz, manifeste antecipadamente suas preferências para uma eventual situação futura de incapacidade, inclusive quanto à pessoa que gostaria que fosse considerada para exercer a curatela e quanto a determinadas diretrizes para sua proteção.

Ela não substitui a decisão judicial, não impede necessariamente discussões familiares e não deve ser confundida com procuração, testamento ou planejamento sucessório.

Mas pode fazer uma diferença enorme:

em vez de deixar que outras pessoas tentem descobrir qual seria sua vontade, você pode deixar sua vontade registrada enquanto ainda pode expressá-la.

E essa talvez seja uma das formas mais importantes de planejamento:

planejar não apenas para quem receberá seus bens no futuro, mas também para quem cuidará de você quando você não puder mais cuidar de si mesmo.

A sua vontade merece ser conhecida.
E, quando possível, o melhor momento para registrá-la é enquanto você ainda pode escolher.

 

Consulte sempre uma especialista.