Nos novos modelos de família, muitas vezes, o padrasto assume verdadeiro papel de pai na vida dos filhos da nova esposa ou companheira. O reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva pode ser realizada extrajudicialmente – no caso de maiores de 12 anos e, judicialmente, para maiores de 12 anos. Não havendo concordância com o pai biológico…
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5149, que discutia se o art. 139, IV do CPC seria constitucional ou não. A discussão girava em torno da violação ou não do direito de ir e vir do cidadão. O dispositivo traz a previsão de medidas atípicas como forma de garantir o pagamento de dívidas, entre…
A partir de fevereiro de 2023, os Cartórios de todo o Brasil passaram a autorizar de forma virtual os pedidos de viagem internacional de crianças e adolescentes. Os pedidos devem ser realizados pela plataforma do e-Notariado, acessando a aba “Cidadão”. após o formulário ser preenchido e a documentação ser anexada, os interessados passam por um…
Cada caso deve ser sempre analisado de acordo com suas peculiaridades, pois na lei, não há previsão expressa sobre isso. Se já ficou definido no acordo ou sentença que o valor pago de pensão engloba os gastos com material escolar e uniforme, não há que se falar em pagamento de valor a mais nesse período.…
