Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena do Ofensor nos casos de violência doméstica deve ser aumentada se comprovado que foi praticada com o objetivo de fazer a esposa ou companheira desistir do processo de separação ou da pensão alimentícia. A ameaça de praticar violência também é uma ameaça, nos termos do art.…
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a mulher em situação de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal. Isto se dá ao fato de que, nos casos de divórcio em que esteja pendente partilha de bens, o Superior Tribunal de Justiça entende que é…
O alimentante permanece na condição de devedor dos alimentos, então, a genitora, representando o filho, poderá ajuizar ação de execução para receber o valor inadimplido, podendo fazê-lo pelo rito do art. 733 do CPC e ser decretada a prisão do alimentante e/ou se for o caso de execução pelo rito do art. 732 do CPC,…
A partir das alterações promovidas pela Lei 14.382/22 na Lei de Registros Públicos, o cônjuge que se arrepender de ter adotado o sobrenome do outro, pode ir direto ao Cartório e requerer a retirada, sem a necessidade de ingressar com ação judicial. Consulte sempre uma advogada especialista para resguardar seus direitos.
