Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a mulher em situação de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal. Isto se dá ao fato de que, nos casos de divórcio em que esteja pendente partilha de bens, o Superior Tribunal de Justiça entende que é…
O alimentante permanece na condição de devedor dos alimentos, então, a genitora, representando o filho, poderá ajuizar ação de execução para receber o valor inadimplido, podendo fazê-lo pelo rito do art. 733 do CPC e ser decretada a prisão do alimentante e/ou se for o caso de execução pelo rito do art. 732 do CPC,…
A partir das alterações promovidas pela Lei 14.382/22 na Lei de Registros Públicos, o cônjuge que se arrepender de ter adotado o sobrenome do outro, pode ir direto ao Cartório e requerer a retirada, sem a necessidade de ingressar com ação judicial. Consulte sempre uma advogada especialista para resguardar seus direitos.
A pessoa que não constitui família, sem deixar filhos, cônjuge ou companheiro quando de seu falecimento, transmite seus bens como herança para os ascendentes, ou seja, para os pais. Se houve abandono afetivo e material durante toda a vida, para que a mãe não tenha que dividir a herança com o pai que a abandonou…
